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Alguns microempreendedores individuais (MEIs) ainda têm dúvidas se são obrigados ou não a terem um contrato social, documento que estabelece quem são os sócios de uma empresa, seus deveres, porcentagem de participação e quanto ganham.

A resposta para essa pergunta é não, o documento que comprova o registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), um substitutivo do requerimento de empresário para todos os fins.

No CCMEI, estão inclusas também todas as informações sobre o negócio, como o CNPJ, código de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e a razão social.

Sendo assim, já que o MEI não têm sócios e por ser um porte de empresa que não tem a mesma complexidade de constituição de micros e pequenos negócios, nunca foi necessário registrar um contrato social para o MEI na Junta Comercial.

Assim, o CCMEI é um documento suficiente para comprovar que um MEI tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado e ele consegue dispensar o alvará e as licenças de funcionamento, de acordo com exigências legais de cada atividade que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.

A respeito da disponibilização desse documento, ele é disponibilizado depois da abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso no http://gov.br .

Como emitir o CCMEI?

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique em “Já sou MEI”;
  • Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI);
  • Clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
  • Preencha todos os campos necessários e confirme o acesso;
  • Faça o download do documento.

Agora, se o MEI já tem o CCMEI mas deseja atualizá-lo, ele deve:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Faça o login como MEI;
  • Escolha a “Atualização Cadastral”;
  • Inicie o pedido de atualização;
  • Digite o código de acesso ao Simples Nacional;
  • Revise e modifique os dados;
  • Emita o CCMEI atualizado.

Fonte: Contabéis

Contrato social: MEI é obrigado a ter esse tipo de documento?
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